Depois de Audiência com o Procurador da República Luis de Camões Lima Boaventura, realizada em Alter do Chão há 4 dias, e a recomendação feita pela Promotora de Justiça Agrária de Santarém Ione Missae da Silva Nakamura, do Ministério Público do Pará, entregue há 3 dias ao prefeito Nélio Aguiar e à Câmara de Santarém pedindo a imediata suspensão do Projeto de Lei (PL) 1621/2017, vereadores acompanhados pelo advogado José Maria Lima, da Procuradoria Jurídica do Município, recebem população para dizer que não vão parar.

Secretário Municipal de Planejamento Ruy Corrêa, Vereador Dayan Serique, Vereador Ronan Liberal Jr.,  Vereador Silvio Amorim, Vereador Antônio Rocha,  Advogado José Maria, Vereador Didi Fileol, Vereador Henderson Pinto

Mesmo com tantos conflitos com a Constituição Federal e convenções internacionais, os vereadores que discutem o projeto de lei para liberar a expansão imobiliária em terra indígena e quilombola, áreas de proteção ambiental e de proteção permanente,  chamaram o advogado José Maria Lima para receber o movimento social.

Desde a recepção, a postura dos vereadores já estava clara: eles estavam lá para comunicar que não seguiriam a recomendação Ministério Público e não considerariam o pedido da população para arquivar o Projeto de Lei 1621/2017 até a finalização da revisão participativa do Plano Diretor Municipal.

O procurador da República Luis de Camões Lima Boaventura falou, durante reunião em Alter do Chão, os problemas do projeto de lei em questão:

  • tenta estabelecer percentuais para exploração mineral (Constituição Federal, artigo 22, parágrafo 12) e ignora o fato que apenas a União pode legislar sobre recursos minerais;
  • discute questões da terra (Constituição Federal, artigo 187) e a política agrária deve ser desenvolvida com a participação efetiva dos trabalhadores rurais;
  • não realizou consulta prévia, livre e informada (Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho/Nações Unidas) com indígenas e comunidades quilombolas, da Área de Proteção Ambiental Maicá.
  • ignora que Áreas de Proteção Ambiental são de uso sustentável e seguem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza/SNUC (Lei 9985/2000).
  • ignora que a lei 9985/200 prevê mecanismos para a participação efetiva (artigo 5, parágrafo II) e explicou ainda (artigo 28) que as atividades desenvolvidas em Áreas de Preservação devem estar em acordo com o Plano de Manejo e que é sabido por todos que o Plano de Uso da Área de Proteção Ambiental Alter do Chão tramita na Câmara Municipal na tentativa de ser reconhecido.
  • ignora que lei específica é exigida para desafetação ou redução de Unidades de Conservação (artigo 32);
  • ignora a política das Águas e de proteção das bacias.

Sara Pereira, moradora de Santarém e colaboradora da Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE), deu início à fala dos movimentos sociais explicando os motivos do pedido coletivo pelo arquivamento do projeto. Na sequência, Leila Borari, de Alter do Chão, leu a carta unificada do movimento, lembrando que a Câmara de Vereadores de Santarém legisla sobre uma área com povos tradicionais, onde o modo de vida, cultura, sobrevivência e economia estão intimamente ligadas ao território.

Essas propostas de desenvolvimento local, com base comunitária, revelam que não pretendemos impedir o desenvolvimento econômico e social do Município, mas promovê-lo baseado na sustentabilidade. E muitas vezes isso significa não ter prédios maiores que árvores. – Carta unificada do movimento

Leila Borari lê carta unificada

 

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